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Lei Geral de Proteção de Dados

Como a PECS cumpre a Lei nº 13.709/2018 e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A PECS está comprometida com o pleno cumprimento dessa legislação.

1. Controlador dos dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

PECS Consultoria, Tecnologia e Negócios
Rua Andrea Paulinetti, 406, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04707-051
E-mail: contato@pecs.com.br | Tel: +55 11 95853-8800

2. Dados pessoais tratados

A PECS trata as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados cadastrais: nome completo, e-mail, telefone, cargo e empresa.
  • Dados de navegação: IP, cookies, páginas acessadas e interações com o site.
  • Dados profissionais: informações sobre o negócio do titular coletadas durante consultorias ou diagnósticos.
  • Dados de comunicação: registros de trocas de mensagens, e-mails e chamadas relacionadas à prestação de serviços.

Não tratamos dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa, etc.) sem base legal específica e expressa.

3. Finalidades do tratamento

  • Execução de contratos de consultoria e serviços correlatos.
  • Atendimento a solicitações de contato, diagnósticos e propostas comerciais.
  • Envio de comunicações de marketing e conteúdo de valor (com consentimento).
  • Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
  • Análise e melhoria contínua de nossos serviços e canais digitais.
  • Proteção de direitos em processos administrativos ou judiciais.

4. Base jurídica para o tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela PECS se apoia em ao menos uma das bases jurídicas previstas no art. 7º da LGPD:

  • Consentimento (art. 7º, I): para envio de newsletters, conteúdos e comunicações de marketing.
  • Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação de serviços de consultoria.
  • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para retenção de documentos fiscais e contábeis.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de desempenho do site, prevenção a fraudes e melhorias de produto.
  • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais ou administrativos.

5. Direitos dos titulares

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a solicitar, a qualquer tempo:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
  • Acesso aos dados tratados pela PECS.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
  • Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais.
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a PECS compartilhou seus dados.
  • Revogação do consentimento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer seus direitos, envie solicitação para contato@pecs.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

6. Transferência internacional de dados

Alguns de nossos prestadores de serviços tecnológicos podem estar localizados fora do Brasil (ex.: serviços de nuvem nos EUA ou Europa). Nesses casos, garantimos que a transferência ocorre em conformidade com o art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais padrão ou para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD.

7. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da PECS é o ponto de contato oficial para questões relacionadas à LGPD.

Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: contato@pecs.com.br
Telefone: +55 11 95853-8800
Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

8. Reclamações à ANPD

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal gov.br/anpd.

Recomendamos, antes disso, entrar em contato conosco para que possamos solucionar a questão diretamente.